Desafio Nota Máxima – Lista 42 – Questão – 8

O Art. 175, relativo ao Título VII “Da ordem econômica e financeira", Capítulo l "Dos princípios gerais da atividade econômica", da Constituição Federal de 1988, especifica: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." Quais são as implicações desse princípio no papel do Estado na formulação e na execução de políticas públicas relativas aos serviços de infraestrutura (energia elétrica, telecomunicações, transportes, etc.)?
( x ) O Estado atua como formulador de políticas públicas na área de infraestrutura, podendo descentralizar a sua execução para empresas privadas.
(    ) O processo de prestação de serviços públicos na área de infraestrutura se dá num regime de falta de competição.
(    ) O Estado centraliza todo o processo de formulação e de execução de serviços públicos na área de infraestrutura.
(    ) O Estado retira-se do processo de formulação e de implementação de políticas públicas na área de infraestrutura.
(    ) Empresas privadas assumem todo o processo de formulação e de implementação de políticas públicas nos setores deixando esse papel para a iniciativa privada.

Questão – 00629.