Desafio Nota Máxima – Lista 21 – Questão – 3.

Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:

(    ) Após o “Caso das Papeleiras”, envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça.

(    ) Somente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio.

(    ) O tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno.

( x ) As partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão.

(    ) A execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia.

Questão – 00438.